"In this world nothing is certain but death and taxes"

(Benjamin Franklin, 1789)

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Parcelamento de débitos fiscais de ICM E ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP

O Governo do Estado de São Paulo instituiu, por meio do Decreto nº 58.811, de 27, publicado a 28-12-12, o PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP, dispensando parcialmente, em função do número de parcelas, o valor dos juros e multas punitivas e moratórias, na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente, como segue:

1 - em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva; 

2 - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, incidentes os acréscimos financeiros.

Relativamente aos débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de multa os percentuais são diversos.
A adesão ao Programa e o vencimento do pagamento do débito fiscal deverão ocorrer nos prazos previstos no artigo 4º do mencionado decreto.

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