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(Benjamin Franklin, 1789)

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Diferimento do lançamento do ICMS nas saídas de embalagens industriais usadas

É de se recordar que, atento à preservação do meio ambiente, o Governo do Estado de São Paulo, no último dia 15 de setembro, fez publicar o Decreto n. 58.391, para acrescentar seção específica, constituída do artigo 400-J, ao Regulamento do ICMS, com a finalidade de conceder diferimento do lançamento do imposto às sucessivas saídas das seguintes embalagens industriais:

1 -tambores metálicos, código 73.10.10.90 da NCM;
2 - bombonas plásticas, código 39.23.90.00 da NCM;
3 - contêineres plásticos do tipo "Intermediate Bulk Container" (IBC), código 39.23.90.00 da NCM.

O diferimento do lançamento do imposto não pode ser confundido com dispensa do seu pagamento e sim uma postergação com a transferência de sujeito passivo, eis que implica substituição tributária para o contribuinte que realiza a operação eleita pelo legislador como o momento do pagamento do imposto.

Está prevista como momento do pagamento do imposto, a saída:

1- da embalagem:
- a outro Estado;
- ao exterior;
2 - de mercadoria acondicionada na embalagem, após esta ser submetida a processo de limpeza, descontaminação e recuperação.

Se, após a limpeza e descontaminação:
1- as embalagens forem submetidas à reciclagem pelo próprio estabelecimento que efetuou a descontaminação, o imposto deverá ser pago por ocasião da saída da embalagem restaurada;
2- transformadas em retalho, fragmento ou resíduo de plástico ou em sucata de metal, as sucessivas saídas destes produtos sujeitar-se-ão à disciplina prevista no artigo 392, ficando o imposto devido nas sucessivas saídas das embalagens fica diferido para os momentos estabelecidos no referido dispositivo.

Não se tratando, como foi dito, de dispensa do pagamento do imposto e sim de mero adiamento do seu momento, o imposto devido pelas operações anteriormente realizadas terá que ser pago, também, nas situações genericamente previstas nos artigos 427 e 428 do Regulamento do ICMS, a seguir transcrito:

"Artigo 427 - A sujeição passiva por substituição com responsabilidade pelo imposto relativo a operações anteriores se efetiva nas seguintes hipóteses, devendo o lançamento ser efetuado pelo estabelecimento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):
I - a saída de mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou, ainda, a pessoa de direito público ou privado não-contribuinte;
II - a saída de mercadoria ou prestação de serviço, amparada por não-incidência ou isenção;
III - a saída ou qualquer evento que impossibilitar a ocorrência das operações ou das prestações indicadas neste Livro.

Artigo 428 - A suspensão e o diferimento de que trata este Livro ficam interrompidos, devendo o lançamento do imposto ser efetuado pelo estabelecimento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):
I - a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não-contribuinte, ressalvada a hipótese prevista no artigo 319;
II - saída de mercadoria ou prestação de serviço amparadas por não-incidência ou isenção;
III - qualquer outra saída ou evento que impossibilitar o lançamento do imposto no momento expressamente indicado."

Assim, no caso de as embalagens destinarem-se a uso do estabelecimento adquirente, há que se considerar o seguinte, se o contribuinte comprar a embalagem:
1- com a finalidade específica de utilizá-la no seu estabelecimento, o diferimento não se aplica na saída do estabelecimento vendedor, conforme previsto no inciso I do artigo 428;
2- com a finalidade de restaurá-la para revenda e, posteriormente, a destina a uso do seu estabelecimento, o imposto deverá ser pago pelo próprio adquirente, conforme disposto no inciso III do artigo 428.

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